Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq950674
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.II. Representar judicialmente o município.III. Gerenciar as finanças do município.IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.A alternativa correta é:
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.