GabaritoA — Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Gabarito: letra A. A sigla EIRELI significa "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada", conforme previsto originalmente no art. 980-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.441/2011). Embora a figura tenha sido extinta pela Lei 14.195/2021 e convertida em sociedade limitada unipessoal, a questão cobra o significado literal da sigla, que é exatamente o que consta na alternativa A.
A banca testa o conhecimento básico sobre as espécies de empresário individual. A EIRELI era uma modalidade em que uma única pessoa natural ou jurídica detinha a totalidade do capital social, com responsabilidade limitada ao valor do capital integralizado. As demais alternativas confundem a sigla com outras figuras jurídicas.
"Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" é a tradução exata da sigla EIRELI. O art. 980-A do Código Civil (vigente à época) assim a definia.
"Empresa Individual" é a denominação genérica para o empresário individual, cuja responsabilidade é ilimitada (art. 966, CC). A EIRELI é uma espécie específica com responsabilidade limitada, não se confundindo com a simples empresa individual.
"Microempreendedor Individual" (MEI) é figura regulada pela Lei Complementar 123/2006, destinada a pequenos empresários com faturamento anual limitado. A sigla EIRELI não corresponde a esse regime tributário simplificado.
"Sociedade Limitada Unipessoal" é a figura que substituiu a EIRELI a partir da Lei 14.195/2021, mas o significado original da sigla EIRELI é diverso. A alternativa troca o instituto atual pelo significado histórico da sigla.
A banca explora a confusão entre o significado da sigla (EIRELI = Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e a figura jurídica que a substituiu (Sociedade Limitada Unipessoal). Candidatos desatentos podem marcar a alternativa D por pensarem na situação atual, mas a questão pergunta o que "EIRELI significa", não o que a substituiu.
Gabarito: letra A.
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