Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IF SUL - MG 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq951249
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que:
- AO dispositivo relaciona-se ao princípio da legalidade estrita, de forma que as pessoas só podem realizar o que está determinado em lei
- BO dispositivo aponta que a lei não pode tratar do que se deixa de fazer, uma vez que não é razoável o legislador prever as omissões dos destinatários.
- CO dispositivo explicita o princípio da legalidade, estando alguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo somente se houver previsão legal.
- DTodas as ações ou omissões devem ter previsão legal.