Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-ES 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq951341
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando ‘criança’ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ‘adolescente’ aquela entre doze e dezoito anos de idade.Acerca do Estatuto e seus artigos, assinale abaixo a opção que esteja em DESACORDO com a referida Lei.
- AÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- BO Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
- COs casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- DÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.
- EÉ facultado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres aplicar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.