Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-ES 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq951661
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Certo de que a Lei nº 12.527/2011 possibilitou melhorar a transparência como também regular o acesso às informações no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da sua data de produção, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- BNa hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
- CO prazo máximo de restrição ao acesso de informação reservada é de 5 anos.
- DO prazo máximo de restrição ao acesso de informação ultrassecreta é de 20 anos.
- EO prazo máximo de restrição ao acesso de informação secreta é de 10 anos.