Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IF-MG 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq951712
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes
A respeito da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as seguintes afirmativas:I. A LGPD refere-se apenas aos procedimentos de coleta, tratamento e divulgação de dados por meio digital, sendo excluídos os processos em que as informações são manipuladas de forma analógica.II. Os controladores e os operadores estão sujeitos, em caso de infração à LGPD, a sanções como multa simples ou diária de até 2% do faturamento da PJ, grupo ou conglomerado, com teto de até R$ 50 milhões, sem prejuízo de outras ações cíveis e penais previstas no ordenamento jurídico e tratados internacionais.III. Os controladores e os operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança com procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para todos os envolvidos no tratamento, as ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos.Está(ão) corretas:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II.
- EII e III.