Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MG 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq951954
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO:
- ADécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- BRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- CGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- DAviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.
- EProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.