Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — IF-MG 2023
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq951959
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa incorreta com base nas disposições previstas na Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
- AA Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira é vinculada ao Ministério da Educação, e tem por finalidade acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe dentro de suas finalidades a proposição de normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
- BOs percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- CA transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado é uma das formas previstas em lei de racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
- DO enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei n.º 11.091/2005, observando-se, o posicionamento inicial no nível de capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo e o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.
- EO desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.