Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MG 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq951974
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
No que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a opção ERRADA.
- APoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
- BAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- CA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- DÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.
- EO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.