Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IF-MG 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq951979
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 39, lista direitos sociais que os ocupantes de cargos públicos usufruem, dentre eles estão, EXCETO:
- AGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- CLicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- DFundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.
- EDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.