Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IF-MT 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq952040
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde no ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
- ANão comete nenhum ato ilícito passível de punição.
- BComete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
- CComete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa.
- DComete crime punível com reclusão de seis meses a dois anos.
- EComete infração administrativa punível com multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.