Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IF-MT 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq952049
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital 133
O Decreto Federal nº 3.298/1999 estabelece que o aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições publicas ou privadas, terd acesso a educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que Ihe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. Com base neste dispositivo legal, considere:I. Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar a pessoa portadora de deficiência, em nivel formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupacdo.II. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nivel básico a pessoa portadora de deficiência, condicionando a matricula ao seu nivel de escolaridade.III. A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos niveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI.
- BI e III.
- CII e III.
- DI, II e III.
- EII.