Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IF-MT 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq952051
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital 133
De acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritario, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:
- ARecebimento de restituição de imposto de renda.
- BProteção e socorro em circunstâncias especificas.
- CAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- DAcesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessiveis.
- ETramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.