Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — IF-MT 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qq952059
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital 133
Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:
- AA avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
- BAs ações prioritárias para aplicação das politicas de atendimento a criança e ao adolescente.
- CO calendário de suas reuniões.
- DA relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto.
- EInformações sobre atendimentos e aconselhamentos aos pais ou responsáveis, bem como a aplicação das medidas previstas no Art. 129, | a VIl do Estatuto da Criança e do Adolescente.