Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IF-MT 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq952088
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital 133
Nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), o servidor público que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
- AComete crime punível com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- BComete crime punível com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
- CComete infração administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.
- DComete crime punível com reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
- ENão comete nenhum ato ilícito passível de punição.