Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IF-MT 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq952091
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital 133
Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:I. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;III. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;IV. definição de equilibrio financeiro e atuarial;V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;Vl. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os principios relacionados com governança, controle interno e transparência;VIl. condições para adesão a consórcio público.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II, III, IV, VI e VII.
- BII, III, IV e V.
- CI, III, IV, VI e VII.
- DII, IV, V e VI.
- EII, IV, V, VI, VII.