Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — IF-MT 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq952112
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sobre a Lei n. 13.460/2017, é CORRETO afirmar:
- AOs serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
- BO atendimento será por ordem de chegada, mesmo em situações de urgência e prioridades legais às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo.
- COs órgãos e entidades públicos deverão avaliar os serviços prestados e a pesquisa de satisfação deve ser feita, no mínimo, a cada dois anos.
- DA reclamação de usuário sobre a prestação de serviço de um determinado órgão deverá ser dirigida à Corregedoria do órgão, que irá apurar a conduta do agente público que falhou na prestação do serviço.
- EA Lei n. 13.460/2017 não abrange os serviços públicos prestados por particulares.