Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MT 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq952115
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei n° 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.De acordo com os ditames da referida lei (Lei n° 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CApenas III e IV.
- DTodas estão corretas.
- ENenhuma está correta.