Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MT 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq952116
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Carta Magna.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
- ANo pedido de acesso à informação, o interessado deve identificar-se, especificar a informação requerida e detalhar os motivos determinantes da solicitação.
- BOs prazos máximos de restrição são classificados em: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
- CA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- DQuando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão, o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos e dos serviços utilizados.
- ECaso o pedido de acesso a informações seja indeferido pelo órgão, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à autoridade hierarquicamente superior, e, se essa negar, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.