Questão de Direito Penal — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2023
Direito PenalAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq952539
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Área Mecânica
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas abaixo:I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta passível de punição na esfera administrativa.II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta passível de punição na esfera administrativa.III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.IV. A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EI e III.