Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MT 2023
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq952601
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considere a situação hipotética abaixo:O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:
- ANa situação hipotética acima, o servidor Fulano não cometeu nenhuma falta administrativa.
- BNa situação hipotética acima, o servidor Fulano cometeu falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.
- CNa situação hipotética acima, o servidor Fulano cometeu falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.
- DNa situação hipotética acima, o servidor Fulano cometeu falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.
- ETodas as alternativas estão incorretas.