Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IF-MT 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq952616
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade - Edital nº 4
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição), encontra-se, de forma sistematizada, uma relação de Princípios Orçamentários que são preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina. Esses objetivam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA:
- AO princípio da transparência está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
- BO princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- CO princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fi xação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- DSobre o princípio orçamentário da não vinculação de impostos, o inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
- EO princípio da não afetação determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.