Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IF-MT 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq952703
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.lI. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.IlI.A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponivel em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):
- AApenas a afirmação I é correta.
- BAs afirmações I e lI são corretas.
- CApenas a afirmação lI é correta.
- DAs afirmações lI e IlI são corretas.
- EAs afirmações I, lI e IlI são corretas.