Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — IF-MT 2023
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq952734
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação far-se-á no padrão inicial do 1 ° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo edital deverá definir:I. As características de cada fase do concurso público.lI. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o ingresso de novos servidores.IlI.Os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional.IV. A declaração da autoridade competente de que o ingresso de novos servidores tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.V. Os critérios eliminatórios e classificatórios.VI. Eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII, III, V e VI.
- BI, III, IV, V e VI.
- CI, II, III, e V.
- DI, II, III, IV, V e VI
- EI, III, V e VI.