Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — IF-MT 2023
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- qq952735
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo a lei de criação dos Institutos Federais {Lei Federal nº 11.892/2008), seus bens e direitos serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei. Com efeito, de acordo com o que consta expressamente na referida lei, o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído. EXCETO:
- APor incorporações que resultem de serviços por ele realizado.
- BPelas doações ou legados que receber.
- CPelos bens e direitos que vier a adquirir.
- DPelos materiais de consumo de terceiros.
- EPelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente.