Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MT 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq952742
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:1. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;IlI. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;IV. definição de equilíbrio financeiro e atuarial;V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;VI. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;VII.condições para adesão a consórcio público.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, lI, IlI, IV, V, VI e VII.
- BII, III, IV e V.
- CI, III, IV, VI e VII.
- DII, IV, V e VI.
- EII, IV, V, VI e VII.