Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MT 2023
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qq952772
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:
- AA aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor durante o período mínimo de 60 (sessenta) dias.
- BA demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.
- CA penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por no mínimo 60 (sessenta) dias, no caso de reincidência.
- DOs atos de demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, facultando-se tal obrigatoriedade quanto aos atos de advertência e suspensão, a fim de se evitar eventual exposição indevida do servidor.
- EAinda que haja transcorrido o prazo de incompatibilização do ex-servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, sua nova investidura em cargo público federal somente ocorrerá após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.