Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-SP 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq952897
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a prática de ato infracional. Analise as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta apenas assertivas corretas.I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.II. São penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, a medida de prestação de serviços à comunidade.
- AI.
- BI e III.
- CI, II e III.
- DII e III.