Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IGEDUC 2023
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq953622
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Ingá - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item subsequente.Favorecer a saída de munição do território nacional sem autorização da autoridade competente é crime insuscetível de liberdade provisória.
- CCerto
- EErrado