Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — IGEDUC 2023
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qq953905
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade das leis é sempre proibida.
- CCerto
- EErrado