Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq953910
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.
- CCerto
- EErrado