Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq953950
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual.
- CCerto
- EErrado