Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IGEDUC 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq953957
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.
- CCerto
- EErrado