GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A empresa emitente do cartão de crédito não é responsável pelo pagamento das aquisições feitas pelo consumidor. O consumidor é o devedor principal; o emitente apenas intermedia e financia a transação, mas não assume o débito. A responsabilidade do emitente limita-se a danos decorrentes de falhas na prestação do serviço (ex.: clonagem, fraude), e não ao adimplemento das compras lícitas. Ademais, a responsabilidade não é ilimitada, pois existem excludentes legais.
A banca confunde o papel do emitente: quem deve pagar é o consumidor, não o emissor. O erro está em afirmar que o emissor fica "ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento" — isso inverteria a lógica do contrato de crédito, em que o consumidor assume a dívida.
Art. 14, § 3º — "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:" I — "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" II — "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"
A responsabilidade do emitente por defeitos no serviço (art. 14, caput) não abrange o pagamento de compras válidas. O consumidor é o contratante que se obriga a pagar; o emitente é um meio de pagamento, não o devedor.
Afirmar que o emitente fica ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento das aquisições é errado porque:
O consumidor é o devedor principal; o emitente não se torna coobrigado pelo pagamento das compras que o consumidor realizou.
A responsabilidade do emitente (art. 14, CDC) é por defeitos no serviço, não pelo inadimplemento do consumidor.
A responsabilidade não é ilimitada: o art. 14, §3º, prevê excludentes (inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor).
A afirmação é falsa, conforme demonstrado. Portanto, a alternativa "Errado" (E) é a resposta correta.
A banca troca o objeto da responsabilidade: o emitente responde por defeitos na prestação do serviço (ex.: transação não autorizada), mas não pelo pagamento das compras feitas pelo consumidor. O termo "ilimitada" também é distrator, pois a responsabilidade tem excludentes legais. Lembre-se: quem deve pagar é o consumidor, não a bandeira ou o banco emissor.
Gabarito: E (Errado).
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