GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: o dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compreende saídas de numerários, como o pagamento de restos a pagar, que não dependem de nova autorização legislativa orçamentária.
Conforme o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), o dispêndio extraorçamentário não integra a LOA e inclui, entre outros, os pagamentos de restos a pagar. Os restos a pagar são definidos no Art. 36 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Uma vez que a despesa foi empenhada em exercício anterior (e, portanto, já autorizada orçamentariamente), o seu pagamento no exercício corrente configura um dispêndio extraorçamentário, pois não consta na LOA vigente. A dívida flutuante, que inclui restos a pagar (Art. 92, I, da Lei 4.320/1964), também reforça essa natureza.
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a doutrina e a legislação aplicável.
Gabarito: Certo.
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