Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — IGEDUC 2023
Controle Externo›Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
qq954040
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
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Eficácia das Decisões Penais sobre o Tribunal de Contas
✅ CERTO. A assertiva está correta. O princípio da independência entre as instâncias (penal, civil e administrativa) admite exceção quando a decisão penal absolutória reconhece a não ocorrência material do fato ou a negativa de autoria. Nessas hipóteses, a coisa julgada penal vincula a esfera administrativa, inclusive os Tribunais de Contas, impedindo a tomada de contas sobre o mesmo fato. A jurisprudência do STF (MS 24.878) consolidou esse entendimento.
A regra geral é que as esferas são independentes: uma absolvição penal por insuficiência de provas não obsta a atuação do Tribunal de Contas. Contudo, quando o juízo penal conclui categoricamente que o fato não existiu ou que o agente não foi o autor, a decisão faz coisa julgada material e deve ser respeitada pelo TC, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
Decisão penal × Tribunal de Contas
1Regra: independência das instâncias
Absolvição por falta de provas
Não obsta atuação do TC
2Exceção: coisa julgada vincula o TC
Inexistência material do fato
Negativa de autoria
Impede tomada de contas
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Grave a exceção: apenas as hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato impedem o TC. Absolvição por falta de provas não gera esse efeito.