Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — IGEDUC 2023
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qq954041
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle externo e competência do TCU
Gabarito: ERRADO. O Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República; ele as aprecia, emitindo parecer prévio em 60 dias (art. 71, I, CF/88). O julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF/88). A assertiva erra tanto o verbo (julgar x apreciar) quanto o prazo (2 dias x 60 dias).
A afirmação mistura dois conceitos distintos: a competência do TCU para emitir parecer prévio sobre as contas presidenciais e o prazo correto de 60 dias. A redação literal do art. 71, I, da Constituição Federal esclarece:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Já o julgamento das contas do Chefe do Executivo é atribuição privativa do Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX, da CF:
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX — julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Portanto, a assertiva está incorreta: o TCU não julga, e o prazo não é de dois dias, mas de sessenta dias.