Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IGEDUC 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq954044
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.No âmbito dos procedimentos contábeis relacionados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, é responsabilidade da autoridade competente o reconhecimento da obrigação de efetuar o pagamento dos restos a pagar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Restos a Pagar: Reconhecimento da Obrigação
Gabarito: Errado (letra E). A afirmação está incorreta porque o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar não é um ato distinto; a obrigação já foi reconhecida no momento do empenho. A autoridade competente (ordenador de despesas) já reconheceu a obrigação ao empenhar a despesa. O que se faz posteriormente é o pagamento, não um novo reconhecimento. A confusão comum é com as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nas quais o reconhecimento da obrigação é um ato posterior do ordenador de despesas.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
Art. 92Lei-4320
Art. 92, Parágrafo único — "O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."
Já empenhada, a despesa já tem obrigação reconhecida. A inscrição em restos a pagar é mero registro contábil. Portanto, a afirmação de que a autoridade competente reconhece a obrigação de efetuar o pagamento dos restos a pagar é equivocada.
Despesa pública: Empenho (Reconhece a obrigação); Restos a pagar (Inscrição (mero registro contábil), Pagamento (ato posterior)); DEA (Despesas de Exercícios Anteriores) (Reconhecimento da obrigação é posterior)