GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, abrange a fiscalização de toda a administração direta e indireta da União, incluindo as sociedades de economia mista. Mesmo que essas entidades também administrem recursos privados, a Constituição Federal determina que qualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos está sujeita à prestação de contas e ao controle externo.
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".
Parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
As sociedades de economia mista integram a administração indireta da União (art. 37, XX, CF) e, portanto, estão abrangidas pelo conceito de "entidades da administração indireta" referido no art. 70. Além disso, o art. 85 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) expressamente submete as sociedades de economia mista à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno, quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos.
A banca tenta induzir o candidato ao erro ao destacar a "gestão de recursos privados" nas sociedades de economia mista. Muitos podem concluir que, por terem capital privado, essas empresas estariam fora do controle externo. Contudo, a Constituição é clara: o que atrai a fiscalização é a administração de recursos públicos, ainda que misturados com privados. O parágrafo único do art. 70 abrange expressamente pessoas jurídicas privadas que gerem recursos públicos. Portanto, a presença de capital privado não exclui a incidência do controle externo.
A afirmação do enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional e a legislação infraconstitucional.
Gabarito: Certo (C)
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