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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq954103
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Antes da adoção da Lei de acesso à informação (LAI), o acesso à informação em um município era limitado, levando a comunidade a demandar maior transparência nos atos governamentais. O município enfrentava desafios para fornecer informações de maneira eficaz e democrática. A administração municipal reconheceu a importância da transparência e, em resposta às demandas da comunidade, implementou a LAI. Foram estabelecidos canais de comunicação e procedimentos para facilitar o acesso à informação, incluindo a criação de um portal online dedicado. Sobre a implantação, é correto afirmar que antes da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no município, o acesso à informação era eficiente, atendendo às demandas da comunidade de maneira transparente.
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