Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq954494
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário, incluindo a competência tributária, as obrigações acessórias e as penalidades fiscais.
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Código Tributário Nacional – Natureza e Função
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o CTN (Lei nº 5.172/1966) regule o sistema tributário nacional e estabeleça normas gerais de direito tributário, ele não é a principal norma que rege o sistema. Essa função cabe à Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências tributárias, limitações e princípios fundamentais. O CTN atua como lei complementar em matéria de normas gerais, mas não é o diploma principal.
Art. 1CTN
Art. 1º — Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal , as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
O erro está no termo "principal norma que regula o sistema tributário nacional". A CF/88 é o fundamento de validade de todo o ordenamento tributário, definindo competências e limitações (arts. 145 a 156). O CTN é o principal diploma de normas gerais, mas não a norma principal do sistema. Além disso, a competência tributária é matéria constitucional, e o CTN apenas a regulamenta (arts. 6º a 8º). Portanto, a assertiva está errada.