GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige que a criação ou aumento de tributo seja feita por lei, e não por ato administrativo. A Administração Tributária apenas aplica a lei, não a cria.
A questão testa o conhecimento do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Diferentemente da legalidade geral (art. 5º, II, CF), a legalidade tributária é uma garantia qualificada: exige que todos os elementos essenciais do tributo – hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota – estejam previstos em lei formal. Atos administrativos (decretos, instruções normativas) podem regulamentar a lei, mas não podem instituir ou majorar tributos.
A banca troca o verbo "aplicar" por "criar". A Administração Tributária aplica a legislação, mas não a cria. A criação de obrigações tributárias cabe exclusivamente ao Poder Legislativo, salvo exceções constitucionais específicas (como alteração de alíquotas de impostos extrafiscais – art. 153, §1º, CF).
Na prova, sempre desconfie de afirmações que atribuam à Administração o poder de criar tributos. Lembre-se: legalidade tributária = reserva absoluta de lei. O papel do Executivo é regulamentar e aplicar, nunca inovar na criação de tributos.
❌ ERRADO.
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