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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq954497
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A teoria da “capacidade contributiva” é um princípio fundamental da Administração e Fiscalização Tributária, que visa garantir que os impostos sejam cobrados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o princípio da capacidade contributiva, que está previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. Esse princípio determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, visando justiça fiscal e vinculando a administração tributária a identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para dar efetividade a esse objetivo.

O dispositivo constitucional é claro:

Art. 145, §1CF/88

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a norma constitucional, sendo considerada correta.

✅ CERTO.

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