GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O enunciado é falso ao afirmar que os tratados internacionais sobre tributação "sempre prevalecem" sobre a legislação tributária nacional. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os tratados revogam ou modificam a legislação interna e devem ser observados pela lei posterior, mas isso não significa hierarquia absoluta.
CTN, art. 98: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha."
Embora o art. 98 determine que a lei posterior deve observar o tratado, a jurisprudência e a doutrina majoritárias consideram que tratados e leis ordinárias têm a mesma hierarquia (ambos infraconstitucionais). Assim, uma lei posterior contrária pode revogar o tratado no âmbito interno, desde que expressamente. Além disso, o tratado não pode contrariar a Constituição. Portanto, a expressão "sempre prevalecem" é uma generalização indevida.
A banca utiliza o termo "sempre" para induzir ao erro. Embora o CTN dê força aos tratados, eles não são absolutos; podem ser revogados por lei posterior contrária e devem respeitar a Constituição.
Gabarito: Errado.
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