Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq954501
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fonte do direito tributário no Brasil, não havendo espaço para a legislação estadual ou municipal complementar nesse campo.
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Direito Tributário — Fontes do Direito Tributário
❌ ERRADO. O CTN não é a única fonte do direito tributário no Brasil. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 1º, estabelece que ele fixa normas gerais "sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar" dos entes federativos. Além disso, a Constituição Federal atribui competência tributária privativa a cada ente (União, Estados, DF e Municípios), que podem editar suas próprias leis. Portanto, há espaço sim para legislação estadual e municipal complementar. A afirmação é, assim, errada.
Art. 1CTN
Art. 1º — "Esta Lei regula... o sistema tributário nacional e estabelece... as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar."
O art. 2º do CTN também reforça que o sistema tributário nacional é regido por leis complementares, resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, por leis federais, constituições e leis estaduais, e leis municipais.
A banca testa o conhecimento de que o CTN é uma lei nacional de normas gerais, mas não exclui a legislação própria de cada ente federativo. Não há pegadinha específica; trata-se de um erro conceitual básico. Como a assertiva afirma que "não há espaço para a legislação estadual ou municipal complementar", ela contraria frontalmente o texto do art. 1º do CTN e a própria estrutura federativa.
Fontes do Direito Tributário: CTN (Lei 5.172/1966) (Normas gerais, Não exclui outras fontes); Legislação própria dos entes (União (leis federais), Estados (leis estaduais), DF (leis distritais), Municípios (leis municipais)); Outras fontes (Leis complementares, Resoluções do Senado)
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes