Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IGEDUC 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq954502
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.
- CCerto
- EErrado