Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq954503
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.Os tratados internacionais sobre tributação celebrados pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis federais, o que significa que, em caso de conflito entre um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre prevalecerá.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Tratados Internacionais em Matéria Tributária
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta. Os tratados internacionais sobre tributação, uma vez internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem status hierarquicamente equivalente ao das leis ordinárias e, em razão do princípio da especialidade, prevalecem sobre a legislação interna infraconstitucional (inclusive leis federais) anterior ou posterior que com eles conflite. O Código Tributário Nacional, ao definir "legislação tributária", já os equipara às leis (art. 96), e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece essa prevalência do tratado como norma especial.
Art. 96CTN
Art. 96 — "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes."
A doutrina e a jurisprudência (STF, RE 80.004; STJ, REsp 1.383.357/PR) consolidaram o entendimento de que, em matéria tributária, o tratado internacional atrai a aplicação da norma especial, afastando a lei geral que lhe seja contrária. Por isso, dizer que "a lei federal sempre prevalecerá" é um erro.
✅ Conclusão: A proposição é falsa. Os tratados não são hierarquicamente inferiores; equivalem a lei ordinária e, como regra especial, prevalecem sobre a lei federal.