Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — IGEDUC 2023

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

Gabarito: Errado (E). A Lei Kandir não tem como principal objetivo regulamentar a distribuição da arrecadação do ICMS entre os estados e o Distrito Federal. Seu objetivo é estabelecer as normas gerais sobre o ICMS, especialmente a não cumulatividade, o direito ao crédito e as hipóteses de imunidade, isenção e redução de base de cálculo. A distribuição da arrecadação do ICMS é tratada na Constituição Federal (arts. 157, 158 e 159) e em leis estaduais, não na Lei Kandir.

O art. 1º da LC 87/1996 dispõe:

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 1º — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O dispositivo trata da competência para instituir o imposto, não da repartição das receitas. A Lei Kandir é conhecida como a "lei geral do ICMS", regulando a regra matriz de incidência, os créditos, as alíquotas e as obrigações acessórias. A distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos é matéria constitucional e de leis complementares específicas (ex.: LC 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do ICMS aos municípios).

Portanto, a afirmação é errada.

Gabarito: E – Errado.