Lei Complementar nº 24/1975 e ICMS
✅ CERTO. A Lei Complementar nº 24/1975 é o diploma que estabelece as regras para a concessão, revogação e convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS pelos Estados e Distrito Federal, exigindo a celebração de convênio entre os entes federados, com aprovação do CONFAZ.
A assertiva está correta. A LC 24/1975 disciplina o procedimento para que os Estados e o DF possam, mediante convênio, conceder benefícios fiscais de ICMS, conforme previsto no art. 155, §2º, XII, 'g', da Constituição Federal. A própria Constituição, no art. 34, §8º, faz remissão expressa à LC 24/1975 para regular provisoriamente a matéria. Além disso, a LC 160/2017, que alterou a LC 24/1975, tratou da convalidação de benefícios concedidos em desacordo com a lei, confirmando que a LC 24 é o instrumento normativo central sobre o tema.
Art. 34, §8CF/88
Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição, não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para regular provisoriamente a matéria.
Portanto, a afirmação do item é fiel ao papel da LC 24/1975.
Aspecto | Descrição |
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Diploma normativo | Lei Complementar nº 24/1975 |
Objeto | Disciplina a concessão, revogação e convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS |
Entes abrangidos | Estados e Distrito Federal |
Exigência principal | Celebração de convênio entre os entes federados, com aprovação do CONFAZ |
Fundamento constitucional | Art. 155, §2º, XII, 'g' e art. 34, §8º da CF/88 |
Alteração relevante | LC 160/2017, que tratou da convalidação de benefícios concedidos em desacordo com a lei |
✅ CERTO.