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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IGEDUC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq954514
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal e representam situações em que a Constituição proíbe a instituição de tributos, visando proteger determinados bens, serviços ou entidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades Tributárias

✅ CERTO. A afirmação está correta. As imunidades tributárias são limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (CF, art. 150, VI), que proíbem a instituição de impostos sobre determinados bens, serviços ou entidades, visando proteger valores constitucionais como o pacto federativo, a liberdade religiosa, a educação e a assistência social.

A banca cobra o conceito fundamental de imunidade, que se distingue de isenção e não incidência. A assertiva descreve exatamente a natureza jurídica das imunidades: limitações constitucionais negativas de competência tributária.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que imunidade é norma constitucional que veda a tributação, enquanto isenção é dispensa legal de tributo devido. A CF/88 prevê várias imunidades: recíproca, religiosa, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social, cultural, etc.

Gabarito: Certo (C).

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